Conforme a denúncia, Eva Marra da Silva Castro, ao assumir a presidência da Câmara em Janeiro de 2015, teve como primeiro ato, no dia 02 de janeiro de 2015, a rescisão do contrato de assessoria jurídica firmado entre a Câmara e a Empresa Assis & Brandão Advogados Associados.
Logo após o ato de rescisão, no dia 28 de janeiro de 2015, a Presidente da Câmara, nomeou e constituiu o seu marido, Paulo Castro da Silva, como Advogado da Câmara Municipal, conferindo-lhe amplos e irrestritos poderes para representar o Poder Legislativo.
Em despeito da legalidade, a Presidente firmou contrato iniquo, sem objeto definido, portanto ilegal, com a UCMMAT, União das Câmaras Municipais do Estado de Mato grosso, relata trecho da denúncia protocolada na manhã de sexta-feira(24).
Também se comprova o uso indevido do veículo da Câmara Municipal, patrimônio público, em interesse próprio através da filmagem aonde a Presidente vai para sua fazenda buscar peixe, de seu criadouro em cativeiro, para vender na cidade e auferir lucros para si, conforme gravação de vídeo anexada.
De acordo com o documento, ao nomear e constituir, precariamente, o seu marido, Paulo Castro da Silva, como Advogado da Câmara Municipal, conferindo-lhe amplos e irrestritos poderes para representar o Poder Legislativo, a Presidente da Câmara, comete o crime de abuso de poder e fere a legalidade e os princípios constitucionais da administração pública.
Foto: FB Eva Castro
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Pela atuação, o delegado teve seu trabalho reconhecido por meio da Medalha Mérito da Segurança Pública e do título de “Cidadão Araputanguense”, concedido por Ulisses Ferreira, ex-vereador do município.
A Verba Indenizatória (VI), criada em maio deste ano, foi aprovada por todos os vereadores, mesmo sob protestos da população.
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